130 JURISPRUDÊNCIAS DO EMPREGO DOMÉSTICO.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7134.1200)

1 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Empregada doméstica.

«À empregada doméstica não se aplica a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT/88. Citado artigo faz remissão expressa ao inc. I, do art. 7º, da CF/88, e este não está incluído nos benefícios estendidos aos domésticos, no parágrafo único, da mesma norma constitucional.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7042.9500)

2 - TRF 4 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Laudo que diagnostica moléstia incapacitante para trabalhos que exijam deambulação e sobrecarga. Empregada doméstica.

«Constatada a incapacidade permanente para o trabalho que exija deambulação e esforço físico é devida aposentadoria por invalidez à segurada empregada doméstica.»

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7024.0400)

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Empregada doméstica. Aposentadoria. Prova. Declaração de ex-empregador e testemunha idônea. Validade, se na época não era obrigatório o registro da doméstica. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«É válida a declaração de ex-empregador, corroborada por prova testemunhal idônea, a comprovar a condição de doméstica da recorrida, se, à época dos fatos, não havia previsão legal para o registro de trabalhos domésticos.»

 

(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.8000)

4 - TRT 2 Região. Licença maternidade. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Demissão sem justa causa. Indenização devida. Precedentes do TST. CF/88, art. 7º, XVIII e parágrafo único.

«Sendo garantido à empregada doméstica o direito à licença maternidade e sendo-lhe obstada sua fruição ante a demissão injusta, faz jus à indenização correspondente.»

 

(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.9800)

5 - TRT 3 Região. Salário. Empregada doméstica. Salário mínimo proporcional. Jornada reduzida.

«Nos termos do artigo 7º, IV da CF é direito do trabalhador o percebimento do salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado. Contudo, para fazer jus a este é necessário que haja trabalho em jornada integral. Cumprida pela empregada doméstica jornada menor, é válido e legal o pagamento de salário proporcional à duração da jornada.»

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7416.1000)

6 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Empregada doméstica. Trabalhador doméstico. Inaplicabilidade. CF/88, art. 7º, paragrafo único. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«O art. 7º, parágrafo único da CF/88 não conferiu à empregada doméstica a proteção do inc. I do art. 7º e, por isso, não se aplica à doméstica a proteção do art. 10, II, do ADCT.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.0600)

7 - TRT 2 Região. Trabalhador domético. Empregada doméstica. Salário-maternidade. Licença-maternidade. Lei 8.213/91, art. 71.

«Até o advento da Lei 11.234 que veio a ser promulgada em 19/07/2006, a licença-maternidade da empregada doméstica era regulamentada pelo art. 71 da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 8.861/94 que firmava a responsabilidade da Previdência Social. Considerando que a reclamada recolheu todas as contribuições previdenciárias do período em que vigeu o pacto laboral, não há falar em indenização substitutiva.»

 

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.2100)

8 - TST. Seguridade social. Salário-maternidade. Licença-maternidade. Empregada doméstica. Ônus da previdência social e não do empregador. Lei 8.213/91, arts. 71 e 73.

«O art. 71 da Lei 8.213/91, ao tratar do salário-maternidade, diz ser este devido à empregada doméstica, estabelecendo que o seu pagamento é feito diretamente pela Previdência Social, a teor do art. 73 do mesmo dispositivo legal. Destarte, não sendo mais empregada a Reclamante ao tempo em que faria jus a esse benefício previdenciário, não é responsável o empregador pelo seu pagamento.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.3700)

9 - TRT 4 Região. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Faxineira. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«As faxineiras que trabalham como diaristas, como é o caso da reclamante, em residência particular uma ou duas vezes por semana, com liberdade para prestar serviços em outras residências e até para escolha de dia e horário do trabalho, não se enquadram como empregada doméstica para efeito de aplicação da Lei 5.859/72, mas prestadora autônoma de serviço. Apelo provido.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7102.5200)

10 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«Assiste razão ao recorrente. A empregada doméstica, embora destinatária do salário-maternidade por força do art. 7º, XVII, da CF/88, não foi contemplada com a estabilidade provisória a que se refere o art. 10, II, «b», da CF/88, eis que em seu art. 7º - Dos Direitos Estendidos à Trabalhadora Doméstica - não figura a dita estabilidade.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.4100)

11 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Diarista. Configuração do vínculo empregatício. Continuidade. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Se a reclamante admite que prestava serviços por apenas dois dias na semana, entendo que não restou caracterizada a continuidade prevista no art. 1º da Lei 5.859/72 para a existência de vínculo empregatício nas funções de empregada doméstica, eis que tal requisito exige, no meu entender, a prestação de serviços dia-a-dia, sem interrupção no curso da semana, à exceção da folga dominical.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.4700)

12 - TST. Seguridade social. Trabalhador doméstico. Salário maternidade. Empregada doméstica. Despedida obstativa. CF/88, art. 7º, XVIII e parágrafo único. Lei 8.213/91, art. 71.

«Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário maternidade, já que, com a rescisão do contrato, obstado o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante disposição contida no art. 7º, XVIII, da CF/88, combinada com o parágrafo único do mesmo dispositivo.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.9000)

13 - TRT 4 Região. Empregada doméstica. Auxílio-maternidade.

«Em aplicação do entendimento consubstanciado no Enunc. 142/TST, tem-se que deve ser responsabilizada a recorrente pelo auxílio-maternidade impago, presente que despediu a recorrida em data próxima do parto.»

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.5200)

14 - TST. Gestante. Estabilidade. Empregada doméstica. Inexistência de direito. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CF/88, art. 7º, parágrafo único.

«A estabilidade provisória preconizada no art. 10, II, «b», do ADCT, da CF88 não contempla a empregada doméstica, em razão de não figurar no art. 7º, parágrafo único dos direitos estendidos a trabalhadores domésticos, a dita estabilidade.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.2400)

15 - TRT 2 Região. Empregada doméstica. Salário-maternidade. Verba devida. Demissão. Indenização substituta a cargo do empregador. Dec. 3.048/99, art. 97. CCB, art. 159.

«Prevê o art. 97 do Dec. 3.048/99 «o salário-maternidade da empregada será devido pela previdência social enquanto existir a relação de emprego». Não existindo a relação de emprego, o INSS não paga o benefício previdenciário. Se o empregador dispensar a empregada, o salário-maternidade ficará por conta exclusiva do primeiro, pois este, com seu ato, deu causa à perda do benefício por parte da segurada. Tem direito a empregada à indenização substitutiva dos 120 dias, por ter ... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.7600)

16 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Salão de beleza. Auxílio eventual prestado por empregada doméstica. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Auxílio eventual prestado por empregada doméstica no salão de beleza instalado na parte de frente da residência da empregadora. Trabalho eventual de limpeza do salão que não caracteriza vínculo de emprego na função de ajudante geral com o estabelecimento empresarial.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.6400)

17 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Continuidade. Trabalho realizado três vezes por semana. Vínculo empregatício caracterizado. CLT, art. 3º.

«O trabalho realizado três vezes por semana, com horário para trabalhar, indicam continuidade e subordinação, evidenciando a relação de emprego doméstica.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.1800)

18 - TRT 9 Região. Empregada doméstica. Trabalhador doméstico. Direitos trabalhistas.

«Os direitos trabalhistas dos empregados domésticos encontram-se regulados pela Constituição Federal, bem como pela Lei 5.859/72 e Dec. 71.885/73 que continuam vigentes. Dobra salarial e multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias indevidas, por expressa vedação legal.»

 

(DOC. LEGJUR 103.1674.7240.1700)

19 - TRT 4 Região. Empregada doméstica. Menor. Parcelas ditas rescisórias.

«Devidas, porquanto o suposto pagamento, consoante recibos, teria sido procedido ao padrasto da A., sem prova acerca da alegada condição de responsável legal, além de reconhecida via depoimento pessoal, pela R., a dação de aviso prévio (alegadamente trabalhado) apenas 10 dias antes do afastamento. Aplicação analógica do art. 439/CLT.»

 

 (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.9500)

20 - TRT 2 Região. Doméstico. Configuração. Empregada doméstica e diarista. Distinção.

«Não é o número de dias dos préstimos laborais que define sua natureza jurídica. Presente o requisito da subordinação revelado pela execução de serviços segundo os ditames do contratante em atendimento às suas necessidades e não as do trabalhador, a relação de emprego deve ser reconhecida. A diarista se ativa segundo seus interesses pessoais, organizando sua força de trabalho nos dias de sua conveniência de forma a atender diversos clientes e obter um retorno pecuniário mais co... (Continua)

 

(DOC. LEGJUR 103.1674.7364.2600)

21 - TRT 2 Região. Seguridade social. Empregada doméstica. Trabalhador doméstico. Salário maternidade. Ausência de recolhimentos previdenciários. Responsabilidade do empregador. Lei 8.212/91, art. 30, V. CF/88, art. 7º, parágrafo único.

«Compete ao empregador efetuar os recolhimentos previdenciários do empregado doméstico, nos exatos termos do previsto no inc. V, do art. 30, da Lei 8.212/91. Assim não procedendo, impede que a empregada doméstica, na hipótese de dispensa imotivada, receba o benefício do salário maternidade, de natureza previdenciária, o qual tem garantido constitucionalmente (CF/88, art. 7º, parágrafo único). Deve o empregador, assim, satisfazer o benefício diretamente, quando postulado via judicial... (Continua)

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7039.3700)

22 - TRF 3 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Reconhecimento de tempo de serviço. Comprovação de atividade de empregada doméstica por prova material e testemunhal.

«A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições rurais devidas à Previdência Social não pode ser cometida, «in casu», ao trabalhador e sim, a seu empregador, a quem cabe, a evidenciar a sua comprovação (art. 30, I, «a» da Lei 8.212/91, disposição reeditada pela norma do art. 39 «a» do Dec. 612, de 21/07/92 - Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social). Início razoável de prova material, corroborada por depoimento testemunhal, é bastante para o re... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7027.7900)

23 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral, material e estético. Empregado. Empregador. Empregada doméstica. Cão em apartamento. Culpa não provada. Descabimento da indenização. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Mordeduras de cão em empregada doméstica, que dele cuidava. Pleito de indenização por danos material, estético e moral. Exame de culpabilidade, considerado o quadro circunstancial, integrante da cadeia causal do fato. Prova débil da culpa do empregador, insuficiente para o pleito indenizatório, máxime quando deu assistência médico-cirúrgica e hospitalar em renomada clínica, cujo tratamento não se completou pelo abandono da paciente.»

 

 (DOC. LEGJUR 107.0214.1000.0500)

24 - TST. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Rescisão contratual. Salário-maternidade. Indenização substitutiva. Dec. 3.048/99, art. 93. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 71 e 73. CF/88, art. 7º, XVIII.

«Mesmo considerado o período anterior à Lei 11.324/2006 (que estendeu à gestante doméstica a garantia de emprego até cinco meses após o parto), o rompimento do vínculo contratual durante a gravidez impedia a gestante doméstica de gozar a licença maternidade, razão pela qual fazia ela jus a uma indenização, no valor equivalente ao salário-maternidade (120 dias), devida pelo empregador. Recurso de revista provido, no particular.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.6900)

25 - TRT 2 Região. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Salário-maternidade. Lei 8.213/91, art. 71.

«Art. 71 da Lei 8.213, de 24/07/91 (redação da Lei 8.861, de 25/03/94). Trata-se de benefício previsto na Lei especial, de responsabilidade da Autarquia. A reclamada recolheu corretamente todas as contribuições previdenciárias pelo que não cabe a exigência de indenização substitutiva.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.6600)

26 - TRT 2 Região. Gestante. Empregada doméstica. Estabilidade. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«Já a garantia da estabilidade provisória da gestante não foi estendida ao empregado doméstico, do que resulta a inaplicabilidade, à hipótese, do art. 10, II, «b», do ADCT da CF/88.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.7400)

27 - TRT 2 Região. Licença maternidade. Empregada doméstica. Reflexos no 13º e férias. CLT, art. 131, II. CF/88, art. 7º, XVIII.

«... Pretende a recorrente que os 120 dias de licença maternidade sejam computados para fins de pagamento de 13º salário e férias, com acréscimo de 1/3, considerando que quando da dispensa houve indenização do interregno, eis que se encontrava grávida.A indenização indicada no recibo à fl. 71 corresponde ao principal apenas, eis que recebendo R$ 3.000,00 mensais (fl.70), o total correspondeu à remuneração exata dos 120 dias de licença gestante - R$ 12.000,00.Razão lhe assiste, p... (Continua)

 

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.1200)

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.»

 

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.6700)

29 - TRT 2 Região. Seguridade social. Gestante. Empregada doméstica. Falta de registro na CTPS. Salário-maternidade que deve ser ressarcido pelo empregador. CF/88, art. 7º, XVIII. Lei 8.213/91, art. 73.

«A falta de registro em CTPS impede o oportuno acesso da empregada gestante ao benefício previdenciário do salário-maternidade e o ressarcimento direto é, pois, devido pelo período previsto no inc. XVIII do art. 7º da CF/88.»

 

 

 (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.3400)

30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.5100)

31 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Trabalho em quatro dias na semana, por longos anos. Vínculo empregatício reconhecieo. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º

«Art. 1º da Lei 5.859/72. Continuidade na prestação do serviço doméstico que é confirmada. Conceitos de eventualidade e de continuidade. Legislação comparada como fonte subsidiária. Argentina. A Lei do Contrato de Trabalho da Argentina considera doméstico quem trabalha «dentro da vida doméstica» de alguém, mais de quatro dias na semana, por não mais de quatro horas diárias e por um período inferior a um mês (Dec.-lei 326/1956, regulamentado pelo Dec. 7.979/1956).»

 

(DOC. LEGJUR 113.2540.2000.0200)

32 - TJRJ. Furto qualificado. Qualificadora. Empregada doméstica. Abuso de confiança. Recurso defensivo visando tão somente o afastamento da qualificadora. Impossibilidade. CF/88, art. 155, § 4º, II. CP, art. 155, § 4º, II.

«Empregada doméstica que exercia a função de dama de companhia de pessoa idosa, acompanhando-a a todos os lugares, inclusive ao banco, tendo, assim, acesso ao cartão bancário e à senha da lesada. Ré que já trabalhava para a família da lesada há mais de nove anos aproximadamente, quando fez uso indevido do cartão da lesada, usando-o para saques em beneficio próprio e para compras em estabelecimentos comerciais, o que caracteriza furto qualificado imputado. Especial relação de confi... (Continua)

 

(DOC. LEGJUR 116.0700.6000.1100)

33 - STJ. Furto. Empregada doméstica. Abuso de confiança. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação. Impossibilidade. CP, art. 155, § 4º, II.

«1. Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). 2. No caso, a conduta perpetrada pela recorrida não pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal. Sua atitude revela lesividade suficien... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.6800)

34 - TRT 2 Região. Seguridade social. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Salário-maternidade. Pagamento pela previdência enquanto subsistir relação de emprego. Inexistência de estabilidade no emprego. Dispensa em estágio avançado da gravidez. Deferimento de indenização substitutiva dos 120 dias. Dec. 3.048/99, art. 97.

«Prevê o art. 97 do Dec. 3.048/99 «o salário-maternidade da empregada será devido pela previdência social enquanto existir a relação de emprego». Não existindo a relação de emprego, o INSS não paga o benefício previdenciário. Se o empregador dispensar a empregada, o salário-maternidade ficará por conta exclusiva do primeiro, pois este, com seu ato, deu causa à perda do benefício por parte da segurada. Tem direito a empregada à indenização substitutiva dos 120 dias, por ter ... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.9800)

35 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tentativa de estupro praticado por funcionário de operadora de TV a cabo contra empregada doméstica. CCB/2002, arts. 186 e 933, III. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tentativa de estupro praticada por funcionário a serviço de empresa operadora de sistema de televisão contra empregada doméstica. Argüição de ilegitimidade passiva que envolve matéria de mérito. Responsabilidade objetiva da ré configurada tanto sob a ótica consumeirista, pela falha na prestação do serviço, que não observou a segurança esperada, quanto sob a ótica civil, já que o causador do dano somente teve oportunidade de atuar em razão de seu trabalho. Arts. 14, § 1º, d... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.7800)

36 - TRT 3 Região. Penhora. Bem empregador doméstico. Execução. Crédito devido a empregada doméstica. Penhora de 30% dos vencimentos. Impossibilidade.

«Em resguardo à dignidade e à subsistência do devedor e de sua família, o art. 649, IV, do CPC considera como absolutamente impenhoráveis «os vencimentos» por ele auferidos, na condição de servidor público. E, embora a Lei 8.009/90 retire o cunho impenhorável do bem de família em face de verbas devidas a empregado doméstico (art. 3º, I), inexiste dispositivo legal que assim determine quanto aos vencimentos do executado, impondo-se, pois, a aplicação do aludido preceito do CPC à... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.5500)

37 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Deferimento. Empregada doméstica. Custas no importe de R$ 240,00 frente a um salário de R$ 260,00. Lei 7.115/83, art. 1º. CLT, arts. 790, § 3º e 790-A.

«... O pedido foi aparelhado com a declaração exigida pelo art. 1º da Lei 7.115/83 (fl. 51). A autora alega ser doméstica e foi condenada (fl. 28) ao pagamento das custas no importe de R$ 240,00 que tem por referência o salário mensal de R$ 260,00. O pagamento dessas custas importará risco à subsistência do autor. Defiro a isenção. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

 

 

(DOC. LEGJUR 103.1674.7510.0500)

38 - TRT 2 Região. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Diarista. Vínculo de emprego. Prova. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

««Diarista» é a pessoa física exercente de funções no ambiente residencial, sem o requisito continuidade. Não configurado o trabalho doméstico com a prestação de serviços nos dias alegados, com prova oral contraditória, vale-se o Juízo dos demais elementos de convicção. Ademais a condição de diarista, tem distinção clara com o liame empregatício previsto ao art. 1º, da Lei 5.859/72, que traz o pressuposto inafastável da continuidade, que não se confunde com a não-eventua... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.5900)

39 - TAMG. Prova testemunhal. Ouvida de empregada doméstica de uma das partes. Subordinação econômica que faz presumir o interesse no desfecho da causa. Depoimento como informante, sem prestar compromisso.

Estando a testemunha subordinada a uma das partes por vínculo trabalhista, é de se presumir o seu interesse no desfecho da causa, daí ser correto ouvi-la como informante, sem prestar compromisso.

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.0100)

40 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Vínculo de emprego admitido. Ônus da prova. CPC, art. 333. CLT, arts. 3º e 818.

«Uma vez admitida a prestação dos serviços no âmbito doméstico, a demandada atrai para si o ônus probatório de descaracterizar o vínculo de emprego, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC.»

 

 (DOC. LEGJUR 111.1250.9000.0100)

41 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Empregada doméstica. Trabalhador doméstico. Acusação de furto. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 5.859/72.

«... O direito à indenização por danos morais requer a presença de pressupostos específicos para ser reconhecido: ato ilícito, nexo de causalidade, culpa omissiva ou comissiva e implemento do dano, pressupondo a lesão dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade, como o nome, capacidade, honra, reputação, imagem, integridade física e tudo aquilo que seja a expressão imaterial do sujeito. E no que tange ao dano moral, necessitam de prova apen... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 135.7562.7010.6000)

42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício acidentário. Empregada doméstica. Ausência de previsão legal para a concessão do benefício a tal categoria. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Não tendo a questão da possibilidade, ou não, de concessão de benefício acidentário à categoria dos empregados domésticos, por ausência de previsão legal, sido devolvida ao Tribunal Regional, oportunamente, para análise, sequer constando da apelação da autarquia previdenciária recorrente, aplicável, à espécie, o teor da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Trib... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.1900)

43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Prova. Declaração de empregador. Comprovação de tempo de serviço anterior à Lei 5.859/72. Lei 8.212/91, art. 15.

«A comprovação de trabalho doméstico em período anterior à edição da Lei 5.859/72, no qual se exigia o registro em carteira, pode ser feita por meio de declaração do empregador. Dispensada, excepcionalmente, a exigência da prova material.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.7200)

44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Reconhecimento de tempo de serviço. Justificação judicial. Impossibilidade. Necessidade de início de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«O art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, é expresso ao determinar que a comprovação do tempo de serviço, ainda que mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.0200)

45 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Vínculo de emprego. Trabalho prestado durante 2 dias fixos por semana, mediante remuneração mensal também fixa. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«O trabalho prestado durante 2 dias fixos por semana, mediante remuneração mensal também fixa, revela a presença do elemento «continuidade» a caracterizar o vínculo pretendido (CLT, art. 3º). O comparecimento apenas dois ou três dias na semana não é óbice ao reconhecimento da relação de emprego, desde que a forma de trabalho evidencie a continuidade da prestação dos serviços, como ocorreu na hipótese.»

 

 (DOC. LEGJUR 137.1401.3003.0500)

46 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. empregada doméstica. aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. descabimento. categoria excluída da proteção infortunística. ausência de legitimidade para pleitear o benefício perante o inss. recurso desprovido, alterado o resultado para carência da ação.

 

 (DOC. LEGJUR 140.3545.9005.9400)

47 - TJSP. Ação. Condições. Acidentária. Empregada doméstica. Indenização por moléstias de origem ocupacional no âmbito da previdência. Falta de previsão legal. Art. 7º, parágrafo único, da CF/88. Carência de ação configurada. Recurso prejudicado.

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.0600)

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Não previsão legal de registro. Contribuições. Inexistência de relação jurídico-tributária. Precedentes do STJ. Lei 5.859/72. Lei 8.213/91, arts. 52 e 55, §§ 1º e 3º.

«Tendo a atividade do empregado doméstico sido regulamentada pela Lei 5.859, de 11/12/1972, não há que se exigir prova documental se, à época dos fatos, não havia previsão legal de registro de trabalhador doméstico, tampouco obrigatoriedade de filiação ao RGPS. Não merece guarida a irresignação autárquica no que diz respeito à necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período em que houve o reconhecimento do vínculo empregatício, vez que in... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.2900)

49 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Empregada doméstica. Atividade em âmbito residencial. Imóvel onde se localiza o escritório e também a residência, mas em ambientes distintos. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«O fator distintivo entre o empregador comum e o empregador doméstico reside no fato de que o primeiro encontra-se no mercado de trabalho, objetivando o lucro e auferindo vantagem do trabalho alheio, ao passo que este último vale-se da mão-de-obra apenas com o intuito de dar suporte às lides próprias do ambiente familiar, sem obter lucratividade do trabalho prestado.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7206.6400)

50 - TST. Insalubridade. Adicional. Empregada de empresa. Atividades domésticas exercidas.

«O fato de a reclamante ser empregada de empresa não desnatura suas atividades típicas de doméstica, que, como se sabe, não geram direito ao adicional de insalubridade, conforme inteligência do art. 7º, parágrafo único, da CF/88.»

 

 (DOC. LEGJUR 137.1401.3014.1400)

51 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. pedido formulado por empregada doméstica. inadmissibilidade. inexistência de vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária. amparo infortunístico indevido. remessa oficial provida, recurso autárquico não conhecido e recurso adesivo da autora prejudicado.

 

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.0500)

52 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto de bens. Acusação dirigida a ex-empregada doméstica. Fato ensejador de eventual dano ocorrido posteriormente à extinção do contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.6600)

53 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Trabalho feito toda semana, duas vezes por semana. Habitualidade caracterizada. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Isso demonstra a habitualidade na prestação de serviços, a continuidade do seu trabalho. A habitualidade fica caracterizada pela prestação de serviços por 18 meses. A Lei 5.859/72 não dispõe quantas vezes por semana deve a trabalhadora prestar serviços ao empregador para ser considerada empregada doméstica. A norma legal não dispõe que se a trabalhadora prestar serviços duas vezes por semana não é empregada doméstica.

 

 (DOC. LEGJUR 138.7584.7003.2400)

54 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação previdenciária promovida por empregada doméstica cuja causa de pedir e pedido são relativos a benefício previdenciário. Categoria profissional sem amparo infortunístico. Delimitação da competência pelo pedido e causa de pedir. Observância. Conflito negativo suscitado por Câmara de Direito Público junto ao Egrégio STJ. Recurso não conhecido.

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.2100)

55 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Empregada atingida por disparo acidental de arma de fogo. Menor sob seus cuidados. Prova de culpa do patrão não suficiente. Pedido improcedente. Súmula 341/STF.

«Se o filho do patrão de empregada doméstica, por ela vigiado, encontra arma de fogo de seu pai e, acidentalmente, provoca disparo que vem a ferir a mesma empregada, o autor não se considera preposto, para aplicação da Súmula 341/STF. Sob o prisma da responsabilidade do pai, por ato de filho menor, há necessidade de se provar sua culpa, circunstância que fica comprometida se a vítima foi contratada também para cuidar do autor do disparo acidental.»

 

 (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.0200)

56 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Demanda ajuizada por empregada doméstica. Pretensão de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Legislação acidentária excludente. Petição inicial, que ademais, não narra qualquer acidente laboral. Ação de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.7500)

57 - TRT 2 Região. Trabalhador doméstico. Doméstica. Estabilidade. Gestante. Lei 5.859/72, art. 4º-A. CF/88, art. 7º, parágrafo único.

«Anteriormente à Lei 11.324 de 19/07/2006, publicada no DOU. de 20/07/2006, a empregada doméstica não tinha direito à estabilidade de gestante, vez que este direito não consta do art. 7º, parágrafo único, da CF/88 em vigor, nem da Lei 5.859/72.»

 

 (DOC. LEGJUR 137.7903.6000.2200)

58 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Agressões física e verbal contra porteiro de edifício, após este ter interfonado por volta das 8 horas da manhã para o apartamento dos réus para anunciar a chegada da empregada doméstica dos mesmos. Sentença de parcial procedência, condenando os réus a indenizarem o autor a título de danos morais, sendo r$ 6.000,00 para o 1ª réu e r$ 2.000,00 para a 2ª ré (esposa do 1º réu). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188 e 927.

«1) Autor que alega ser porteiro do prédio onde os réus residem e que interfonou para o apartamento dos réus por volta das 8 horas da manhã para anunciar a chegada da empregada, mas como o 1º réu não gostou de ter sido incomodado nesse horário, este desceu até a portaria e agrediu o autor, com socos e pontapés. Alega também que a 2ª ré, esposa do 1º réu, teria ofendido a honra do autor com palavras injuriosas, acusando-o de ser usuário de drogas, bem como que a mesma teria invad... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.3200)

59 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregado doméstico. Doméstica. Trabalho em dias alternados. CLT, arts. 3º e 7º, «a». Lei 5.859/72, art. 1º.

«Doméstica que trabalha duas ou três vezes por semana, fazendo serviços próprios de manutenção de uma residência, é empregada e não trabalhadora eventual, pois a habitualidade caracteriza-se prontamente, na medida em que a intermitência no labor, não configura a descontinuidade. Logo, estando plenamente caracterizada a habitualidade, subordinação, pagamento de salário e pessoalidade, declara-se, sem muito esforço, o vínculo empregatício.»

 

(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.0800)

60 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Trabalho em quatro dias por semana. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Trabalho em quatro dias na semana. Doméstica que trabalha quatro vezes por semana, desenvolvendo tarefas próprias e cotidianas de manutenção de uma residência é empregada e não trabalhadora eventual (faxineira - diarista), pois a habitualidade caracteriza-se prontamente, na medida em que seu trabalho é desenvolvido de forma intermitente e não eventual; vínculo empregatício que se conhece.»

 

 (DOC. LEGJUR 107.3815.3000.0200)

61 - TST. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Empregada doméstica. Trabalho durante dois ou três dias por semana. Alegação de inexistência do requisito da continuidade. Alegada violação do art. 3º da CLT e Lei 5.859/72, art. 1º. Recurso de revista. Embargos. Nova redação do art. 894, II, da CLT pela Lei 11.496/2007. Cabimento dos embargos somente na hipótese de divergência jurisprudencial. Negativa de lei. Descabimento. Súmulas 126/TST, 221/TST e 296/TST, I.

«1. Mostra-se inócua a alegação de ofensa a dispositivo de lei, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos a violação a preceito de lei. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial. 2. Caso em que a divergência jurisprudencial indicada não atende aos ditames da Súmula 296/TST, I, na medida em que os arestos indicados partem de quadro fá... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.4400)

62 - TRT 3 Região. Trabalhador doméstico. Doméstica x acompanhante de idosa ou enferma. Lei 5.859/1972, art. 1º. Dec. 71.885/1073, art. 3º.

«Se os elementos dos autos demonstram que a reclamante foi contratada e trabalhou como doméstica, não cabe acolher o pedido de pagamento de salário como acompanhante de pessoa idosa ou enferma. Com efeito, as atividades da reclamante se restringiam a afazeres domésticos exercidos no âmbito familiar e o fato de a empregada cuidar, à noite, da empregadora idosa, não desvirtua a natureza jurídica da relação, sendo relevante ressaltar que a reclamante sequer tem qualificação específica... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.7100)

63 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Trabalho em dias alternados. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Doméstica que trabalha três vezes por semana, fazendo serviços próprios de manutenção de uma residência, é empregada e não trabalhadora eventual, pois a habitualidade caracteriza-se prontamente, na medida em que seu trabalho é desenvolvido em dias alternados, verificando-se uma intermitência no labor, mas não uma descontinuidade; logo, estando plenamente caracterizada a habitualidade, subordinação, pagamento de salário e pessoalidade, declara-se, sem muito esforço, o vínculo e... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.9900)

64 - TRT 3 Região. Doméstico. Acompanhante de idoso. Doméstica x acompanhante de idosa ou enferma.

«Se os elementos dos autos demonstram que a reclamante foi contratada e trabalhou como doméstica, não cabe acolher o pedido de pagamento de salário como acompanhante de pessoa idosa ou enferma. Com efeito, as atividades da reclamante se restringiam a afazeres domésticos exercidos no âmbito familiar e o fato de a empregada cuidar, à noite, da empregadora idosa, não desvirtua a natureza jurídica da relação, sendo relevante ressaltar que a reclamante sequer tem qualificação específica... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.6400)

65 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Vínculo empregatício. Serviço de natureza contínua e serviço diário. Distinção. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Descontinuidade não se confunde com intermitência para os efeitos de incidência da legislação trabalhista. A referência a serviços de natureza contínua, adotada pelo legislador ao esculpir o art. 1º da Lei 5.859, de 11/12/72, diz respeito à projeção da relação no tempo, ou seja, ao caráter continuado do acordo de vontades (tácito ou expresso), que lhe confere feição de permanência, em contraponto à idéia de eventualidade, que traz em si acepção oposta, de esporadicidade,... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.3800)

66 - TRT 2 Região. Trabalhador doméstico. Doméstica. Empregado doméstico. Relação de emprego. Vínculo empregatício pelo período anterior ao registro. Serviço de natureza contínua e serviço diário. Distinção. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, arts. 3º e 7º, «a».

«Descontinuidade não se confunde com intermitência para os efeitos de incidência da legislação trabalhista. A referência a serviços de natureza contínua, adotada pelo legislador ao esculpir o art. 1º da Lei 5.859, de 11/12/72, diz respeito à projeção da relação no tempo, ou seja, ao caráter continuado do acordo de vontades (tácito ou expresso), que lhe confere feição de permanência, em contraponto à idéia de eventualidade, que traz em si acepção oposta, de esporadicidade,... (Continua)

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.7800)

67 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Trabalhador doméstico. Doméstica. Mandado de segurança. Bens móveis quitados. Imóvel locado. Crédito exeqüendo proveniente de condenação de verbas trabalhistas decorrentes de relação de trabalho doméstico. Entidade familiar que se beneficia. Aplicação do art. 3º, I, da Lei 8.009/90. Penhora subsistente. Segurança que se denega. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Cumpre rememorar os termos do art. 3º, I, da Lei 8.009/90, «in verbis»: «Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I) em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;» Como se vê, o disposto no artigo supra transcrito impinge gravame aos bens móveis quitados que guarnecem a residência de imóvel l... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 140.6591.0001.0200)

68 - TJSP. Ação. Condições. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Indenização por acidente de trabalho no âmbito da previdência. Falta de previsão legal. Carência da ação configurada. À luz do parágrafo único do art. 7º da CF/88 (`...São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos, IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social´ ), constata-se que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no, XXVIII do referido art. (`...XXVIII. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa´). Assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, não se cogitando, pois, de amparo infortunístico por falta de previsão legal. Carência da ação decretada de ofício. Apelação da autora prejudicada.

 

 (DOC. LEGJUR 137.1401.3003.6500)

69 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. empregada doméstica. indenização por moléstias de origem ocupacional no âmbito da previdência. falta de previsão legal. carência de ação configurada. à luz do parágrafo único do art. 7º da constituição federal («...são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos iv, vi, viii, xv, xvii, xviii, xix, xxi e xxiv, bem como a sua integração à previdência social»), constata-se que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no inciso xxviii do referido art. («...xxviii. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa»). assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, não se cogitando, pois, de amparo infortunístico por falta de previsão legal. carência da ação decretada de ofício. apelação da autora prejudicada.

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7214.3800)

70 - TRT 6 Região. Emprego doméstico. Trabalho em bar. Não caracterizado.

«A empregada doméstica não é identificada por exercer funções de faxina, cozinha, jardinagem e outras, mas, sim, pelo exercício do trabalho no âmbito doméstico, ou seja, em residência onde não se desenvolva atividade comercial, lucrativa. No caso dos autos, restou incontroverso que o reclamado era um bar, com atividade de fins lucrativos. Impossível classificar a recorrente como empregada doméstica, portanto.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7160.9000)

71 - TRT 2 Região. Empregado doméstico. Acompanhante de idoso.

«Acompanhante de idoso residente em abrigo para velhos é empregada doméstica, sujeita às disposições da Lei 5.859/72. Inaplicabilidade dos dispositivos da CLT.»

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7214.3700)

72 - TRT 6 Região. Empregado doméstico. Multa prevista no art. 477, § 8º da CLT.

«Em se tratando de empregada doméstica, descabe condenação na multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por não estar o referido direito elencado no art. 7º, parágrafo único da CF/88.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7035.7900)

73 - TRF 3 Região. Seguridade social. Previdenciário: contagem de tempo de serviço. Prova. Serviço urbano.

«Tratando-se de empregada doméstica, como é usual inexistir qualquer vinculação formal a estabelecer a relação empregatícia, admite-se a prova testemunhal para comprovação do respectivo tempo de serviço. No caso, impõe-se a elevação da honorária advocatícia.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7249.0300)

74 - TRT 4 Região. Empregado doméstico. Rescisão do contrato sem a observância do disposto no art. 477, § 1º da CLT. Validade.

«É regular a rescisão do contrato de trabalho da empregada doméstica ocorrida sem a assistência do sindicato que representa sua categoria ou de autoridade representante do Ministério do Trabalho, ainda tenha durado mais de um ano, diante da ausência de previsão legal.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.5200)

75 - TST. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Requisitos. Trabalho por um ou dois dias por semana. Inexistência da continuidade. Distinção com o trabalhador urbano. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º. Exegese.

«O pressuposto da continuidade, cogitado no art. 1º, da Lei 5.859/72, traz em si o significado próprio do termo, qual seja, a ausência de interrupção. A trabalhadora que presta serviços em alguns dias da semana, por conseguinte, não pode ser enquadrada como empregada doméstica.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.2200)

76 - TST. Competência. Conflito. Empregado doméstico. CLT, art. 651.

«O § 3º do art. 651 da CLT concede faculdade ao empregado de ajuizar a reclamatória no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços quando o empregador promover atividades fora do local do contrato de trabalho. Está abrangida pela exceção a empregada doméstica que acompanha o empregador qu transfere a sua residência.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.9900)

77 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Caracterização. Diarista que trabalha três vezes por semana em dias alternados. Vínculo não reconhecido. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«É empregado doméstico «aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas». O tempo não descaracteriza a «não eventualidade» mas o mesmo não se poderá dizer no tocante à continuidade, por provar ele a interrupção. Logo, a diarista, que trabalha em dias alternados, três vezes por semana, não é empregada doméstica.»

 

(DOC. LEGJUR 103.1674.7129.0000)

78 - TST. Trabalhador doméstico. Salário «in natura». Acordo.

«A empregada doméstica que, comprovadamente, percebe do empregador utilidades, que, somadas, superam o valor do salário mínimo, não faz jus às diferenças salariais relativas ao valor pago em espécie e ao teto salarial, mesmo porque inexiste previsão legal estabelecendo a necessidade de acordo entre as partes, como condição inafastável para o fornecimento de qualquer utilidade prevista no art. 458/CLT.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7109.5500)

79 - TRT 15 Região. Trabalhador doméstico. Multa. CLT, art. 477. Rescisão contratual. Não incidência. CF/88, art. 7º. Dec. 71.885/73, art. 2º.

«Não faz jus à multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT, a empregada doméstica que percebe com atraso as verbas rescisórias decorrentes da ruptura do pacto laboral, quer pelo disposto no art. 2º do Dec. 71.885/73, quer porque o art. 7º, da CF/88, que é exaustivo, não traz nenhuma referência desse direito à categoria profissional em pauta.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.5400)

80 - TRT 15 Região. Doméstico. Recibo de quitação.

«Válido o recibo de quitação global, quando do desligamento de empregada doméstica, tendo em conta o longo período de duração do contrato e a confiança existente entre as partes. Residindo no emprego, tendo facilidades, como tratamento dentário pago ou subsidiado pela empregadora, estudo e curso de computação, inegável o grau de intimidade e confiança, reconhecida esta pela sentença, de forma incensurável.»

 

 (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.9400)

81 - TRT 3 Região. Empregador doméstico. Responsabilidade. Responsabilidade solidária. Empregador doméstico. Art. 1º da Lei 5.859/72.

«Consubstancia na Lei 5.859/72 que os serviços de empregada doméstica podem ser realizados perante a pessoa ou à família em âmbito residencial. In casu, diante da análise da prova dos autos, ficou configurada a segunda hipótese, tendo todos os membros da família se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante, razão pela qual é de se declarar a responsabilidade solidária deles, reclamados.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7082.0300)

82 - TRT 4 Região. Relação de emprego. Empregado doméstico. Diarista. Prestação de serviços de limpeza. Faxineira.

«Faxineira que trabalha como diarista, em residência particular duas vezes por semana, com liberdade para prestar serviços em outras residências e até para a escolha do dia e horário de trabalho, não constitui empregada doméstica para efeito de aplicação da Lei 5.859/72, mas prestadora autônoma de serviço. Ausência dos requisitos da não eventualidade e da subordinação, qual este último seja o principal elemento caracterizador da relação de emprego.»

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.3900)

83 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Caracterização. Enfermeira. Irrelevância da função desempenhada. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Nos termos do art. 1º, da Lei 5.859/72, o que define o empregado doméstico não é a sua qualificação profissional, mas a circunstância de prestar «serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas». Tendo a autora sido contratada para prestar serviços laborais como enfermeira na residência da reclamada, pessoa idosa e que necessitava de cuidados especiais, ficou caracterizada a sua condição de empregada doméstica... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.8300)

84 - TRT 3 Região. Sucessão de empregadores. Empregador doméstico. Sucessão.

«O empregado doméstico, por definição legal, é o trabalhador "que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, no âmbito residencial destas" (artigo 1º da Lei 5.859/72). Logo o empregador doméstico é a pessoa ou família para o qual os serviços são prestados, desde que estejam no mesmo âmbito residencial dessa entidade familiar. Em princípio, portanto, os herdeiros que não residem no mesmo âmbito residencial não são beneficiados pel... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.6000)

85 - TJRJ. Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Depoimento infantil (criança). Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CPP, art. 202. CP, arts. 214 e 224, «a».

«Apesar da validade do testemunho infantil, a avaliação respectiva deve se realizar com a devida cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova. No caso presente, porém, a prova não se baseia apenas no que foi dito pela menor, sendo a conduta do apelante flagrada por sua companheira que prontamente reagiu, o que foi confirmado pela empregada doméstica do casal, não podendo ser desconsiderado, ainda, que a enteada do acusado admitiu em juízo já ter si... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 137.8133.9000.6300)

86 - STJ. Seguridade social. embargo de divergência em recurso especial. salário-maternidade. segurada especial. art. 71, parágrafo único, da lei 8.213/91. redação da lei 8.861/94. decadência. prazo. ocorrência. princípio tempus regit actum.

«1. A Lei 8.861/94 fixou o prazo de 90 (noventa) dias, após o parto, para o requerimento do salário-maternidade pela segurada especial e empregada doméstica. 2. In casu, o nascimento dos filhos das seguradas ocorreram entre 28/12/1995 e 07/11/1997, durante a vigência da Lei 8.861/94, devendo-se, portanto, aplicar o prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 71 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 8.861/94, por força do princípio tempus regit actum. 3. Embargos d... (Continua)

 

(DOC. LEGJUR 134.1624.9000.4100)

87 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Consideração dos aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais. Possibilidade. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. O Tribunal de origem deixou claro que, na hipótese dos autos, o autor não possui condições de competir no mercado de trabalho, tampouco desempenhar a profissão de empregada doméstica. 2. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes d... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.6700)

88 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Vínculo de emprego doméstico. Período trabalhado sem registro. Ausência dos pressupostos inscritos na Lei 5.859/72 e artigo 3º da CLT.

«Nos termos da Lei 5.859/72, considera-se empregado doméstico "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destes". Observe-se que o legislador, atento à peculiaridade do emprego doméstico, no que se refere à assiduidade caracterizadora do vínculo, preferiu substituir a expressão "serviços não eventuais" do artigo 3º da CLT, pela palavra "contínua", de efeito mais contundente. E o fez justamente para ... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 138.4434.3005.6100)

89 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 3. Não é irrelevante a conduta do agravante que, além de de... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 111.1250.9000.0300)

90 - TRT 3 Região. Preposto. Trabalhador doméstico. Empregador doméstico. Representação pela filha. Admissibilidade. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. Súmula 377/TST. CLT, art. 843.

«... O § 1º do art. 843 da CLT dispõe, expressamente: «É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente». O entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 377/TST considera regular a representação por preposto não empregado quando o reclamado for empregador doméstico, micro ou pequeno empresário. Na espécie, a reclamante exerceu a função de empregada doméstica n... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.8900)

91 - TRT 2 Região. Relação de empregado. Trabalhador doméstico. Empregado. Autora que trabalhava cuidando em caso do filho da reclamada. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«... De acordo com o art. 1º da Lei 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua a pessoa ou a família, no âmbito residencial desta. A reclamante, em depoimento pessoal transcrito a fl. 13, confirmou que trabalhava em sua própria casa, cuidando do filho da Reclamada e, que quando precisava sair, deixava a criança com a sogra. Ora, os serviços prestados pela empregada doméstica correspondem às necessidades permanentes da família e do bom func... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.9000)

92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Prazo prescricional. Decadência. Hermenêutica. Definição da lei aplicável. Princípio «tempus regit actum». Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 71, parágrafo único. Lei 8.861/94, art. 3º.

«Somente no período de vigência da Lei 8.861, de 25/03/94, há prazo decadencial para o requerimento do salário-maternidade, por força do teor do seu art. 3º, que acrescentou o parágrafo único ao art. 71 da Lei 8.213/91, para dispor que «A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto.» Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência,... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 140.5735.5000.9900)

93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Perda da qualidade de segurado especial. Benefício indevido.

Referência(s):
1.146.457/STJ (Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade urbana no período de carência. Descaracterização da condição de segurado especial. Decisão mantida).
1.336.462/STJ (Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento. Segurado especial. Descaracterização. Benefício indevido).
1.307.950/STJ (Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Atividade urbana. Descaracterização do regime especial).

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.1500)

94 - TJSP. Família. Alimentos. Ação revisional. Redução. Requisitos. Mudança na situação econômica das partes. Inadmissibilidade. Consideração do binômio necessidade-possibilidade. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. Inteligência.

«... De fato, nos termos do art. 1.699 do CCB/2002, os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, quando se verificar alteração da fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe. Assim, se fixados os alimentos, sobrevier motivo poderoso que diminua a capacidade financeira do alimentante, ou surja motivo relevante que aumente a necessidade do alimentado, poderá o interessado postular, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do ônus. No caso sub judice, alega o autor... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.5600)

95 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Imóvel da autora interditado pela Municipalidade frente ao risco de ruína total. Depredação posterior por terceiros. Bem sob guarda e responsabilidade do ente público. Indenização devida. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Interdição de imóvel da autora, por ato da administração pública municipal, em frente ao risco de ruína total da edificação face ao deslizamento do terreno e respectiva instabilidade, decorrente da insuficiência do sistema de escoamento de águas pluviais. Imóvel, no entretempo, depredado por terceiros, com a subtração de partes móveis suas, tais como janelas, caixa d'água, portas, portões, e louças. Sentença de procedência parcial, recusada a caracterização de danos de í... (Continua)

 

 (DOC. LEGJUR 137.7655.5000.2200)

96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Dispensa arbitrária. Manutenção da condição de segurada. Pagamento pelo INSS de forma direta. Cabimento no caso. Proteção à maternidade. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. Dec. 3.048/1999, art. 97, parágrafo único.

«... No mérito, propriamente, a discussão gira em torno do cabimento do pagamento na forma direta pelo INSS do salário-maternidade. Alega o INSS que embora tenha a responsabilidade pelo benefício, o pagamento deve ser feito diretamente pela empresa empregadora, que no caso, reitere-se, demitiu a empregada/segurada, sem justa-causa, no período de gestação. É sabido que a empregada gestante tem proteção contra dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco mese... (Continua)

 

 

 (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.4400)

97 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... 2. Com o ajuizamento da presente demanda, pretende a recorrente o recebimento de indenização por danos materiais consistentes nos valores gastos com a contratação de advogado para promoção de ação trabalhista outrora aforada na Justiça do Trabalho, objetivando reconhecimento das verbas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho com a recorrida. Sustenta, em síntese, que o descumprimento de normas trabalhistas, pelo empregador, acarretou-lhe perdas e danos, nas quais ... (Continua)

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98 - DISSÍDIO COLETIVO - SINDICATO DE TRABALHADORES DOMÉSTICOS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - A categoria dos trabalhadores domésticos é, ainda, uma categoria limitada no que tange a direitos coletivos e individuais, não lhe tendo sido assegurado, no que tange àqueles, o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas (art. 7º, parágrafo único, da Carta Magna), que afasta, por incompatibilidade lógica, a possibilidade de negociação coletiva e, finalmente, de chegar-se ao estágio final do ajuizamento da ação coletiva (art. 114, § 2º). (TST - RO-DC 112.868/94.7 - Ac. SDC 1.271/94 - Rel. Min. Manoel M. de Freitas - DJU 25.11.94).

99 - EMPREGADA DOMÉSTICA - SALÁRIO IN NATURA - ACORDO - O empregado doméstico que, comprovadamente, percebe do empregador utilidades, que, somadas, superam o valor do salário mínimo, não faz jus às diferenças salariais relativas ao valor pago em espécie e ao teto salarial, mesmo porque inexiste previsão legal estabelecendo a necessidade de acordo entre as partes, como condição inafastável para o fornecimento de qualquer utilidade prevista no art. 458/CLT. (TST - E-RR 62.625/92.7 - Ac. SDI 2.271/96 - Relª Min. Regina Rezende Ezequiel - DJU 07.06.96)

100 - DOMÉSTICA - DESCONTOS SALARIAIS COM HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO - O art. 458, parágrafo 3º da CLT, permite que o empregador desconte 25% e 20% do salário do obreiro, a título de habitação e alimentação, respectivamente. Tais descontos deveriam ter sido acordados quando da contratação da obreira, expressamente. Entretanto, ressalte-se que, no âmbito doméstico, a aplicação das leis trabalhistas não pode ser feita de forma rigidamente processual, vez que aqui as relação são quase familiares, baseadas na confiança íntima existente entre as partes, de modo que ainda hoje o ordinário, posto que desaconselhável, é a relação de emprego sem qualquer contrato expresso. Assim, incontroverso que a obreira residia na casa da reclamada, ali fazendo as suas refeições, plausível o reconhecimento do desconto de 20% sobre o salário mínimo efetuado pela empregadora sobre o salário da obreira, a título de habitação e alimentação. Aplica-se o texto legal consolidado por força do disposto no art. 7º, inciso IV e parágrafo único da CF. (TRT 3ª R. - RO 7.023/96 - 4ª T. - Relª Juíza Deoclécia Amorelli Dias - DJU 05.10.96)

101- EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS - Não tem os empregados domésticos direito ao preceito contido no art. 137, da CLT, que determina o pagamento dobrado das férias não concedidas em tempo hábil, eis que aos mesmos se aplica a Lei 5.859/72, além do que, firmado o princípio da inaplicabilidade, por analogia, das normas legais que impõem penalidades. (TRT 3ª R. - RO 12.634/96 - 5ª T. - Rel. Juiz Marcos Bueno Torres - DJMG 29.01.97)

102 - EMPREGADO DOMÉSTICO - PRIMAZIA DA REALIDADE - Se o reclamante sempre exerceu a função de motorista familiar, apesar de admitido como motorista da reclamada, prevalece para todos os efeitos a sua condição de doméstico, haja vista a tão decantada primazia da realidade, que é o princípio aplicável também aos empregadores e não somente aos empregados. (TRT 3 ª R. - RO 17.608/96 - 3ª T. - Rel. Juiz Marcos Heluey Molinari - DJMG 24.04.97)

103 - EMPREGADO DOMÉSTICO - SALÁRIO-MATERNIDADE - I. Se a lei confere ao empregado doméstico um direito líquido e certo, qual seja, a percepção de salário-maternidade, a ser pago pelo instituto previdenciário, não pode o segurado ter este direito coarctado por falta de normas internas que regulam a matéria. Aplicação, ademais, do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar de carência da ação rejeitada. II. O salário-maternidade devido ao empregado doméstico está a cargo da autarquia previdenciária. Aplicação do art. 73 da Lei nº 8.213/91. III. Apelação improvida. (TRT 3ª R - AC 92.03.46.829-3-SP - 1ª T - Rel. Juiz Theotônio Costa - DJU 05.03.96)

104 - EMPREGADO DOMÉSTICO - MULTA DO ART. 477 DA CLT - A multa cominada pelo art. 477 da CLT não é aplicável na rescisão de contrato de emprego doméstico, porquanto não está a sanção elencada no art. 7º, parágrafo único da CF/88, não havendo, pois, previsão legal para a sua cominação. (TST - RR 191.292/95.1 - Ac. 1ª T. 4.375/96 - Relª Min. Regina Rezene Ezequiel - DJU 27.09.96)

105 - EMPREGADO DOMÉSTICO - SALÁRIO MÍNIMO - SALÁRIO IN NATURA - PRESCRIÇÃO - Em virtude das condições especiais da relação de trabalho doméstico, em que prevalece a informalidade, legítimo se entender a existência de acordo tácito no sentido de que as utilidades fornecidas ao empregado (CLT, art. 458) se prestam a completar o salário mínimo legal, mormente se trabalha longo período sem reclamar diferença salarial alguma. Os créditos trabalhistas do empregado doméstico estão sujeitos ao prazo de prescrição do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. (TST - RR 81.494/93.8 - Ac. 2ª T. 3.197/94 - Red. Desig. Min. Vantuil Abdala - DJU 14.10.94)

106 - DOMÉSTICO - DIREITOS - EFEITOS - FÉRIAS - 13º SALÁRIO - MULTA DO ART. 477 DA CLT - É doméstico o laborista registrado como caseiro ainda que exerça atividades de motorista particular, uma vez comprovado que não se destinavam a fim econômico do contratante. A Carta Magna somente estendeu ao doméstico o direito às férias anuais e respectiva remuneração por ela preconizada e não resulta incompatível com o art. 3º da Lei nº 5.859/78. Assegurado ao doméstico o 13º salário pela Lei Maior vigente, não tem o texto constitucional o condão de retroagir seus efeitos ao período anterior a sua promulgação. Indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT ao doméstico, tendo em vista a alínea a do art. 7º do diploma consolidado. (TRT 2ª R - RO 02.92.0101565 - Ac. 2ª T 11.448/94 - Rel. Juiz Gilberto A. Baldacci - DOESP 23.03.94).

107 - DOMÉSTICA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Aplica-se à doméstica o contrato de experiência, por força do disposto no art. 443 da CLT. (TRT 3ª R. - RO 9.400/92 - 1ª T. - Rel. Juiz Allan Kardec Carlos Dias - DJMG 16.04.93)

108 - EMPREGADOR DOMÉSTICO - Não há qualquer óbice legal ao credenciamento de preposto pelo empregador doméstico. Comparecendo à audiência através de preposto, portador de defesa e documento, o empregador doméstico sofre de violência com a decretação das penas de revelia e de confissão quanto à matéria de fato. (TRT 3ª R. - RO 1.168/93 - 1ª T. - Rel. Juiz Fernando P. L. Netto - DJMG 19.02.94)

110 - DIFERENÇA SALARIAL - DOMÉSTICO - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CELETISTAS - JORNADA REDUZIDA - EFEITOS - Estando comprovado que a reclamante trabalhava apenas metade da jornada de trabalho, com duas folgas semanais e em dois dias, em jornada além da metade, só tem direito a perceber a metade do mínimo legal. Não se pode exigir do empregador doméstico o que é exigível do empregador comum, pois não se aplicam aos domésticos as regras estabelecidas pela CLT. (TRT 3ª R. - RO 6.926/92 - 2ª T. - Rel. Juiz Antonio A. M. Marcellini - DJMG 07.05.93)

111 - DOMÉSTICA - GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO - A Constituição Federal de 1988 garantiu a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias, direito que foi expressamente estendido às domésticas. O pressuposto básico do salário-maternidade é a relação de emprego, a teor do art. 95 do Decreto 611/92. Sendo assim, somente é possível alcançar este benefício com a permanência do vínculo, daí por que a garantia de emprego prevista no art. 10 do ADCT deve ser estendida à doméstica, sob pena de submeter seu direito ao salário-maternidade ao arbítrio exclusivo do patrão. A alegação de que a estabilidade provisória seria incompatível com o trabalho doméstico não pode ser acolhida neste caso. De fato, a lei não pretende conceder a garantia de emprego aos domésticos, mas o bem jurídico tutelado é outro: a gestação, a maternidade e, por extensão, o direito à vida. O empregador doméstico, ao admitir mulher em idade reprodutora, sabe de antemão que poderá ter suspenso o direito de dispensá-la em razão da gravidez. Neste caso, o direito individual cede lugar à proteção fundamental da maternidade, já que o direito à vida e às garantias que lhe são inerentes (pré e plurinatal) estão em ordem de prioridade. (TRT 3ª R. - RO 5.145/93 - 2ª T. - Rel. Juiz Sebastião G. Oliveira - DJMG 11.02.94)

112 - EMPREGADO DOMÉSTICO - FERIADOS - Os empregados domésticos devem receber, em dobro, pelo trabalho realizado aos domingos, em feriados e dias santificados, embora a Carta de 1988 não se refira de modo expresso a estes últimos. O objetivo do legislador constituinte foi estender-lhes também o descanso em feriados. (TRT 3ª R. - RO 3.159/95 - 2ª T. - Relª Juíza Alice Monteiro de Barros - DJMG 18.04.95)

113 - DOMÉSTICO - É empregado doméstico o trabalhador que presta seus serviços ao lar do proprietário da fazenda, cozinhando e limpando a casa. (TRT 3ª R. - RO 13.504/94 - 2ª T. - Rel. Juiz Hiram dos Reis Correa - DJMG 03.02.95)

114 - EMPREGADO DOMÉSTICO - CARACTERIZAÇÃO - Caracteriza-se como empregado doméstico o trabalhador que presta serviços em fazenda que é utilizada apenas para recreação de seu proprietário e familiares, não se exercendo na mesma qualquer atividade lucrativa. (TRT 3ª R. - RO 8.744/92 - 4ª T. - Rel. Juiz Israel Kuperman - DJMG 15.05.93).

115 - EMPREGADO DOMÉSTICO - MULTA NO ATRASO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Inexiste base legal para o deferimento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias aos domésticos, pois esta classe não está amparada pela CLT, aplicando-se-lhes, apenas, os direitos assegurados no artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. (TRT 3ª R. - RO 18.903/92 - 4ª T. - Rel. Juiz Israel Kuperman - DJMG 12.02.94)

116 - RELAÇÃO DE EMPREGO - DOMÉSTICO - TRABALHO INTERMITENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO - A Lei 5.859/72, ao disciplinar o trabalho do doméstico dispôs, de forma explícita, que a tutela legal somente alcança a atividade laboral contínua, obstando, assim, o reconhecimento do vínculo em relação jurídica de natureza intermitente. (TRT 3ª R - RO 17.215/93 - 4ª T. - Red. Desig. Juiz Pedro Lopes Martins - DJMG 05.02.94)

117 - EMPREGADA DOMÉSTICA - GRAVIDEZ - GARANTIA DE EMPREGO - A empregada doméstica não se beneficia da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A disposição transitória citada deve ser interpretada em consonância com o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, que não estende à doméstica a proteção contra a despedida sem justa causa em caso de gravidez. (TRT 3ª R. - RO 12.956/94 - 4ª T - Rel. Juiz Marcio F. S. Vidigal - DJMG 19.11.94).

118 - DOMÉSTICA - FERIADOS - Improsperável o pedido de pagamento de feriados trabalhados pela doméstica, à falta de previsão legal. (TRT 3ª R. - RO 12.174/93 - 5ª T. - Rel. Juiz Itamar José Coelho - DJMG 12.02.94)

119 -TRABALHADOR DOMÉSTICO - PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional aplicável a esta categoria é o previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República/88, que substituiu o art. 11 do Diploma Consolidado, disciplinando o instituto da prescrição como norma geral que abriga todos os trabalhadores urbanos, neles estando também incluídos os domésticos. (TRT 3ª R - RO 15.411/93 - 5ª T. - Rel. Juiz Márcio R. do Valle - DJMG 09.04.94)

120 - TRABALHADOR DOMÉSTICO - PROPRIEDADE RURAL - EXPLORAÇÃO ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA - O trabalho doméstico não tem valoração pecuniária direta como forma de participação do trabalhador em qualquer tipo de processo produtivo. O seu valor econômico, embora possa existir, difere daquele que emana da relação de emprego comum, que visa emprestar à atividade empresarial objetivos lucrativos. A ausência de exploração de atividade econômica no âmbito da propriedade rural constitui empecilho legal para o reconhecimento de uma possível relação de emprego em favor do conhecido "caseiro". (TRT 3ª R. - RO 2.092/96 - 5ª T. - Rel. Tarcísio Alberto Giboski - DJMG 07.09.96).

121 - RELAÇÃO DE EMPREGO - DOMÉSTICA DIARISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA - FAXINEIRAS - Faxineira que trabalho como diarista, em residência particular duas vezes por semana, com liberdade para prestar serviços em outras residências e até para a escolha do dia e horário do trabalho, não se constitui empregada doméstica para efeito de aplicação da Lei nº 5.859/72, mas prestadora autônoma de serviço. Ausência dos requisitos da não eventualidade e da subordinação, qual este último seja o principal elemento caracterizador da relação de emprego. (TRT 4ª R - RO 93.019519-1 - 2ª T. - Rel. Carlos Affonso Carvalho Fraga - DOERS 28.11.94)

122 - FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 - EMPREGADO DOMÉSTICO - Prevendo, a atual Constituição Federal, o direito do doméstico a férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal, sem dúvida, conferiu-lhe, também, o direito às férias proporcionais, sob pena de assegurar-lhe o mais, sem garantir-lhe o menos. (TRT 4ª R - RO 1.515/91 - 4ª T - Rel. Juiz Valdir de Andrade Jobim - DOERS 07.06.93)

123 - EMPREGADO DOMÉSTICO - É empregado doméstico o motorista particular em residência do empregador, por não desenvolver trabalho aproveitado pelo patrão com o fim de lucro, entendido o âmbito residencial todo o ambiente que esteja diretamente ligado à vida de família (Délio Maranhão). (TRT 10ª R. - RO 8.768/92 - Ac. 2ª T. - 2.115/93 - Rel. Juiz Sebastião Machado Filho - DJU 09.09.93)

124 - EMPREGADO DOMÉSTICO - JUSTA CAUSA - A comprovação de fatos ocorridos no convívio íntimo da família, tal como a prova de falta grave praticada pelo empregado doméstico, exige o testemunho de pessoas que freqüentam a casa, do que não decorre, necessariamente, a imputação de suspeição, impondo-se menor rigidez na aferição do impedimento configurado no art. 405, § 3º, item III, do CPC. Aos respectivos depoimentos se atribuirá a valoração correspondente residindo o doméstico com os patrões, desfrutando, por isso, do convívio familiar, a quebra do liame de confiança é motivo suficiente à ruptura do vínculo. (TRT 10ª R - RO 444/94 - Ac. 2ª T 1713/94 - Relª. Juíza Heloisa Pinto Marques - DJU 11.11.94).

125 - RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DOMÉSTICA - ANÁLISE DA PROVA - Em face da excessiva dose de fidúcia inerente à toda relação empregatícia doméstica, decorrente da própria convivência da empregada com o lar de seu empregador, cumpre ao julgador analisar com cautela redobrada a prova, abandonando os formalismos para buscar a correta sintonia com a realidade e atingir a querida verdade real. Emergindo da prova testemunhal e dos demais elementos dos autos que a empregada sempre percebeu as férias e os 13º salários, é de se atribuir validade a recibo genérico de quitação firmado pela obreira, máxime quando confessado a inexistência de vício de consentimento e a empregada apresenta discernimento suficiente para bem entender o teor do que estava a assinar. (TRT 10ª R - RO 2.052/93 - Ac. 3ª T. 1.064/93 - Rel. Juiz Bertholdo Satyro - DJU 25.03.94)

126 - TRABALHO DOMÉSTICO UMA VEZ POR SEMANA - RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - O trabalho doméstico prestado, ainda que uma única vez por semana, de forma contínua, durante considerável lapso temporal, caracteriza a relação de emprego, estando presentes os demais requisitos da pessoalidade, onerosidade, exclusividade e subordinação. (TRT 10ª R. - RO 5.124/93 - Ac. 3ª T. 305/94 - Relª Juíza Maria de Assis Calsing - DJU 15.04.94)

127 - EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO - Não se considera diarista a empregada doméstica que presta serviços mediante exclusividade e com jornada de trabalho de segunda a sábado, especialmente quando existe robusta prova testemunhal nos autos que comprova a presença dos requisitos preconizados no art. 3º da CLT. (TRT 13ª R. - RO 1.537/94 - Ac. TP 22.395 - Rel. Juiz Vanderlei Nogueira de Brito - DJPB 08.08.95)

128 - DISSÍDIO COLETIVO - EMPREGADOS DOMÉSTICOS - MANUTENÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA NA CF/88 - INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS NORMATIVOS NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Aos empregados domésticos, embora a CF/88 tenha-lhes conferido vários direitos previdenciários e trabalhistas, não os equiparou ao trabalhador comum, prevalecendo-se, em nosso sistema, a diferenciação jurídica. Tampouco houve reconhecimento dos títulos normativos referentes aos mesmos. E, dadas as peculiaridades da atividade do doméstico, não há como contrapor-lhe uma atividade econômica ou empresarial que pudesse discutir reivindicações, devendo merecer do Estado apenas uma proteção mínima como o faz a atual Constituição Federal. Considera-se extinto o processo, sem julgamento do mérito. (TRT 15ª R. - DC 44/93 - Ac. 1.020/93-A - SE - Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier - DOESP 26.07.95)

129 - LAVADEIRA E PASSADEIRA - TRABALHO NÃO CONTÍNUO - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO TRABALHO DOMÉSTICO - "A caracterização do doméstico exige a continuidade, já que assim está escrito na lei. Contínuo é o trabalho não eventual e não intermitente, já que a intermitência consiste, exatamente, na solução periódica de continuidade. Isto é: não é suficiente que o trabalho doméstico seja não eventual, para a caracterização do vínculo de emprego. É imprescindível, também, que a prestação seja contínua, o que afasta a intermitência. Em resumo: o trabalho não eventual pode ser intermitente ou contínuo. A intermitência não afasta a caracterização do vínculo de emprego comum, mas é incompatível com o trabalho doméstico, necessariamente contínuo." (Juiz Mário Sérgio Bottazzo). (TRT 18ª R. - RO 2.391/92 - Ac. 2.634/94 - Rel. Juiz Josias Macedo Xavier - DJGO 27.10.94)

130 - VIGIA RESIDENCIAL - EMPREGADO DOMÉSTICO - O vigia de residência particular enquadrar-se na categoria dos empregados domésticos, uma vez preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5859/72, quais sejam, serviço contínuo, de natureza não lucrativa, prestado a pessoa física ou a família, no âmbito residencial destas. (TRT 24ª R. - RO 0052/96 - Ac. 0470/96 - TP - Rel. Juiz João de Deus Gomes de Souza - DJMS 19.03.96).

 

 

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