*
DECISÕES JUDICIAIS IMPORTANTES E JURISPRUDÊNCIAS EM 2013
1-
Pagamento de salários
Embora o Decreto n.º 71.885/73 limite o direito da empregada doméstica no que tange à proteção e as vantagens oriundas da Consolidação, apenas ao que diz respeito às férias e anotações na CTPS não pode ser a mesma impedida de buscar nesta Justiça o cumprimento de tudo o que for contratualmente ajustado e que tenha pertinência com a relação de emprego, sobretudo o pagamento de seus salários.
Ac. (unânime) TRT 4ª Reg. - 2ª Turma (Proc. RO 5.604/79), Rel. Juiz Wlather Schneider, proferido em 10/4/80.
2-
Serviços na empresa
Aquele que presta serviços no âmbito empresarial cozinhando para diretores e gerentes, não pode ser tomado como mero empregado doméstico.
Ac. TRT 1ª Reg. -2ª Turma (Proc. RO 1.053/80), Rel. Juiz Marco Aurélio M. de Farias Mello, proferido em 29/10/80.
3 -
Lavadeira semanal
A Lavadeira que comparece semanalmente à residência onde presta seus serviços, percebe remuneração mensal e trabalha durante mais de um ano, é empregada doméstica e não trabalhadora autônoma.
Ac. TRT 6ª Região.(Proc. RO 799/80), Rel. Juiz José Ajuricaba da Costa e Silva, proferido em 8/7/80.
4-
Enfermeira
A Junta considerou inexistente o vínculo empregatício de trabalhadora que prestava serviços de enfermagem a domicílio. Recurso improvido à unanimidade. Mesmo tratando-se de enfermeira, o fato de prestar seus serviços a uma exclusiva pessoa no âmbito residencial desta, coloca a obreira como empregada doméstica nos termos da Lei n.º 5.859/72, art.1º. -1ª. Não é a qualificação profissional da reclamante que a transformará em empregada regida pela CLT.
Ac. TRT 4ª Reg. - 1ª Turma (Proc. RO 1.692/80), Rel. Juiz Orlando de Rose, Proferido em 16/6/80.
5-
Jardineiro
Jardineiro de residência é empregado doméstico. O simples fato de o imóvel estar em reforma para colocá-lo em condições de habitabilidade não descaracteriza a situação do empregado.
Ac. TRT 8ª Reg. (Proc. RO 192/80), Rel Juiz Orlando da Gama Alves, proferido em 16/6/80.
6-
Fins comerciais
A partir do momento em que o trabalhador doméstico de sítio ou granja é utilizado para atividades com fins comerciais passa a ser considerado trabalhador rural e, como tal, regido por estatuto próprio.
Ac. TRT 8ª Reg. (Proc. RO 796/80), Rel. Juiz Orlando Sozinho Lobato, proferido em 1/10/80.
7-
Serviços em Associação Esportiva
A prestação de serviços para associação esportiva afasta o enquadramento do prestador como doméstico, isto dada a natureza da atividade desenvolvida pelo contratante.
Ac. 1ªReg. - 2ª Turma (Proc. RO 792/80), Rel. Juiz Marco Aurélio M. de Farias Mello, proferido em 17/9/80.
8-
Serviços em hospital
Não é empregada doméstica aquela que por longos anos presta serviços à empresa, trabalhando em diversos setores, tais como: Hospital, Laboratório e Lactário. Sendo finalmente transferida para funções domésticas na Casa Grande, onde se hospedam os dirigentes da firma. Se o trabalho se manteve ininterrupto e a reclamação é ajuizada quando ainda em vigor o contrato, não há que se falar em prescrição de direito de reclamação.
Ac. TRT 3ª Reg. - 1ª Turma (Proc. RO 3.860/97), Rel. Juiz Ney Proença Doyle, "Minas Gerais " (Parte II), 21/5/80, pág. 30.
9-
Limpezas de condomínio
Não é empregada doméstica a trabalhadora que presta serviços de limpeza em edifícios de apartamentos, mesmo que todos estes pertençam e sejam ocupados por pessoas da mesma família mas com economia própria cada uma.
Ac. TRT 4ªReg. (Proc. RO 6.118/79),Rel. Juiz José Luiz Ferreira Prunes, proferido em 24/3/80.
10-
Serviços na cantina do patrão
Descaracterização do Trabalho Doméstico - Desnatura-se a relação de trabalho doméstico para receber a proteção celetista, quando o trabalhador presta além de domésticos, serviços na cantina do seu patrão.
Ac. TRT 3ª Reg. - 1ª Turma (Proc. RO 2.665/79), Rel. Juiz José Rotsen de Mello, "Minas Gerais" (Parte II), 9/1/80, pág. 12.
11-
Férias simples
Tem a doméstica direito ao pagamento de férias simples, mas não em dobro. A situação da doméstica é especial, não prevendo a lei a aplicação da pretendida penalidade.
Ac. TRT 2ª Reg. - 2ª Turma (Proc. 5.648/78), Rel. Juiz Roberto Barreto Prado, ementário Trabalhista, fevereiro,1980. (In "Dicionário de Decisões Trabalhistas", 17ª edição, B. Calheiros Bonfim e Silvério dos Santos, Edições Trabalhistas S.A., Rio de Janeiro, RJ).
12- Pedreiros não são empregados domésticos
Não é empregado doméstico o trabalhador contratado para realizar serviço de pedreiro na construção da residência do empregador.
TRT-RS, RO 12.383/87, Rel. Antônio Martins, Ac. 1ª T. (In "Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho", Valentim Carrion, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1990).
13-
Direito do empregado doméstico
Inexistência de direito á reintegração com base no art. 10, II, b, s 1ª, das Disposições Transitórias.
Os trabalhadores domésticos não gozam de todos os direitos previstos no art. 7º, da Magna Carta, tendo está assegurado, apenas, aqueles mencionados nos incisos do parágrafo único do art. 7º. Ora, não se incluindo neles a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (inciso I), é inviável buscar a proteção mínima já prevista no art. 10, II, b, s, 1º, das Disposições Transitórias. Recurso impróvido.
TRT 15ª Reg.- RO 8.276/89 Ac 2ª T. 8.324/90, 14.08.90, Rel. Juiz José Pedro Camargo R. de Souza. (Apud LTR., setembro, 1991).
Fonte: Doméstica Legal
DECISÕES EM 2013:
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR
8421620115020033 842-16.2011.5.02.0033 (TST)
Data de publicação:
20/09/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A
Corte de origem afastou a tese autoral derredor da formação do vínculo de emprego
doméstico, porquanto - restou incontroverso que a reclamante laborava
duas vezes por semana na residência da reclamada -. 2. Está sedimentado neste
Tribunal Superior o entendimento de que o trabalho no âmbito doméstico
por dois dias por semana não configura o vínculo empregatício, em razão da
ausência de continuidade. Precedentes. Incide sobre o apelo o óbice da Súmula
333/TST e do § 4º do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não
provido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1197003820095160016
119700-38.2009.5.16.0016 (TST)
Data de publicação:
30/08/2013
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ABANDONO DE EMPREGO E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de recurso de revista interposto em processo
sujeito ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser conhecido se
demonstrada contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal
Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição
Federal , a teor do que trata o art. 896 , § 6º , da CLT . Recurso de revista
não conhecido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR
86356920105010000 8635-69.2010.5.01.0000 (TST)
Data de publicação:
13/09/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MODALIDADE DE
RUPTURA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EMPREGADA DOMÉSTICA. Na hipótese
em que a declaração de dispensa imotivada decorre da prova dos autos,
especialmente do depoimento da reclamada, somente com o revolvimento das provas
produzidas é que se pode cogitar o acolhimento da tese recursal. Emerge como
óbice à pretensão de reforma, entretanto, o entendimento consagrado na Súmula
nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1074006820095010531 RJ
(TRT-1)
Data de publicação:
06/09/2013
Ementa: CASEIRO. EMPREGADO DOMÉSTICO.
O réu jamais desempenhou atividade econômico-comercial, sendo que o reclamante
prestou os seus serviços na qualidade de caseiro - de finalidade não lucrativa,
repise-se - no âmbito residencial e familiar do reclamado, afigurando-se o emprego
de natureza inequivocamente doméstica. O que caracteriza o vínculo doméstico
não é a função do empregador, como a de pedreiro ou outra qualquer, mas
sim a inexistência de lucro por parte do empregador e a atividade em
âmbito residencial.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6043020125010246 RJ (TRT-1)
Data de publicação:
05/04/2013
Ementa: EMPREGADO DOMÉSTICO. Vínculo de emprego.
Caracterização. Para que possa ser configurado o vínculo empregatício na função
de doméstico, é necessário que a prestação de serviços tenha se dado no
âmbito residencial da pessoa ou família indicada como empregadora, nos
termos da Lei nº 5.859 /72.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR
838002020075020447 83800-20.2007.5.02.0447 (TST)
Data de publicação:
27/09/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREGADA
DOMÉSTICA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PERÍODO ANTERIOR À
ANOTAÇÃO NA CTPS Os arestos acostados são inservíveis ao conhecimento do
Recurso de Revista, pois oriundos do Eg. TRT da 2ª Região, órgão prolator do
acórdão recorrido. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1.
MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 , § 8º , DA CLT A Eg. Corte de origem decidiu em
sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que orienta no sentido
de que as multas dos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT não se aplicam aos empregados
domésticos, por não serem regidos pela CLT , mas, sim, pela Lei nº 5.859
/72 (artigo 7º , a, da CLT ). Precedentes. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO
CONSTITUCIONAL O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do artigo 896
da CLT , pois não foi indicado como violado pelo acórdão regional nenhum
dispositivo legal ou constitucional, nem colacionados arestos para demonstrar
divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 221 do TST. Agravo de
Instrumento a que se nega provimento.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 12263020115030104
1226-30.2011.5.03.0104 (TST)
Data de publicação:
14/06/2013
Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO.
JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL. Com ressalva desta relatora,
entende esta Corte Superior que o inciso IV do art. 7º da CF deve ser
interpretado em consonância com o inciso XIII do dispositivo, de modo que, se a
jornada de trabalho contratada do empregado é inferior àquela
constitucionalmente estipulada, o salário pode ser pago de forma proporcional
ao número de horas trabalhadas em jornada reduzida, nos termos da OJ n.º 358 da
SBDI-1. Esse entendimento aplica-se inclusive à relação de trabalho doméstico
anterior à Emenda Constitucional n.º 72 /2013, sob pena de deferir à categoria
dos trabalhadores domésticos garantia maior que à conferida aos
trabalhadores em geral, o que não se coaduna com o texto constitucional vigente
na época. Precedentes. Recurso de revista a que se nega provimento.
STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 119819 DF 2011/0267655-1
(STJ)
Data de publicação:
20/08/2013
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO
DO CRIME DE PECULATO-DESVIO. DEPUTADO FEDERAL QUE NOMEOU EMPREGADO DOMÉSTICO
COMO SECRETÁRIO PARLAMENTAR. CONSUMAÇÃO DO DELITO. MOMENTO DO EFETIVO DESVIO DO
DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. Conforme dispõe
o art. 70 do Código de Processo Penal , "a competência será, de regra,
determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa,
pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". 2. Imputando-se
a prática, em tese, do crime previsto no art. 312 , caput, segunda parte, do
Código Penal , o momento consumativo ocorre quando o funcionário público
efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, independente da
obtenção da vantagem indevida. 3. Verifica-se que todos os atos responsáveis
pelo desvio da verba pública foram realizados no Distrito Federal, quais sejam,
a indicação do nome do empregado particular do denunciado como
secretário parlamentar, a sua nomeação e inclusão na folha de pagamento da
Câmara dos Deputados, ocasião em que passou a receber a remuneração
correspondente ao cargo, deixando, contudo, o órgão legislativo federal de
receber a devida contraprestação (assessoria parlamentar), evidenciando-se a
competência do Juízo suscitante para processar e julgar o feito. 4. Conflito
conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, o suscitante.
TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 563004320025020 SP
00563004320025020062 A20 (TRT-2)
Data de publicação:
28/11/2013
Ementa: IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITO DE EMPREGADO
DOMÉSTICO. IMPENHORABILIDADE NÃO APLICADA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITO
DE EMPREGADO DOMÉSTICO. IMPENHORABILIDADE NÃO APLICADA. IMÓVEL.
BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITO DE EMPREGADO DOMÉSTICO. IMPENHORABILIDADE
NÃO APLICADA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.. CRÉDITO DE EMPREGADO DOMÉSTICO.
IMPENHORABILIDADE NÃO APLICADA. Não há que se falar em impenhorabilidade do bem
de família quando se tratar de execução que visa a satisfação de crédito do empregado
doméstico, conforme disposto no artigo 3º , inciso I da Lei 8009 /90.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 15054120115010243 RJ (TRT-1)
Data de publicação:
24/10/2013
Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO
- CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE É fato que a continuidade, nos moldes da Lei 5.859
/72, não pode ser confundida com a não-eventualidade exigida pelo artigo 3o da
Consolidação das Leis do Trabalho para a configuração do vínculo empregatício.
Eventual é todo acontecimento incerto, casual, acidental. Deve-se analisar a
continuidade do trabalho como permanência, mesmo que em dias alternados, porém
certos, de acordo com o pactuado entre as partes. Daí deflui que a permanência
e a regularidade da prestação de serviços, mesmo que em alguns dias da semana,
afina-se como critério, que melhor se coaduna com a intenção do legislador,
para se inferir a continuidade do labor doméstico. A matéria já se
encontra pacificada no âmbito deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por
meio do verbete nº 19, de sua Súmula de jurisprudência dominante.
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